Diretrizes Nacionais para Garagens com Sistema de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE): O que Muda para os Condomínios e Estacionamentos

A eletrificação da frota avança rapidamente no Brasil e, diante desse cenário, a segurança ganha protagonismo. Recentemente, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM | LIGABOM) publicou a Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE). A norma entra em vigor em 180 dias e impactará diretamente condomínios residenciais, edifícios comerciais e estacionamentos que desejam instalar ou já possuem infraestrutura para recarga elétrica.

Entendendo a Diretriz Nacional SAVE

A diretriz define critérios técnicos e de segurança para a instalação e operação de pontos de recarga em áreas coletivas de estacionamentos. O objetivo central é prevenir incêndios, minimizar riscos elétricos e assegurar rotas de evacuação seguras em ambientes fechados.

Entre os principais pontos, destacam-se:

• Classificação de risco para áreas de recarga em garagens;

• Exigência de projetos elétricos específicos, assinados por profissionais habilitados;

• Ventilação adequada para evitar acúmulo de gases e calor;

• Sistemas de combate a incêndio compatíveis com veículos elétricos e baterias de íons de lítio;

• Sinalização e rotas de fuga padronizadas;

• Treinamento de brigadas de incêndio e capacitação de síndicos e gestores.

Impactos para os Condomínios

A norma impacta diretamente condomínios que desejam oferecer recarga de veículos elétricos aos moradores. Os principais efeitos são:

1. Adequação da infraestrutura elétrica
   Os condomínios precisarão revisar a carga instalada, avaliando a necessidade de subestações, quadros dedicados e balanceamento de energia.

2. Custos adicionais de segurança
   Investimentos em detectores de fumaça, sprinklers, sensores térmicos e ventilação forçada serão inevitáveis.

3. Responsabilidade civil e criminal
   O síndico passa a ter responsabilidade ampliada, devendo garantir que qualquer instalação siga rigorosamente as normas técnicas e as diretrizes dos bombeiros.

4. Gestão do consumo de energia
   O aumento da demanda elétrica exigirá sistemas de monitoramento e rateio justo entre os usuários, com possibilidade de cobrança individualizada.

Benefícios e Oportunidades

Embora implique custos e adaptações, a diretriz também gera oportunidades:

• Valorização imobiliária: condomínios que oferecem infraestrutura de recarga tendem a se tornar mais atrativos;

• Sustentabilidade: incentivo à mobilidade elétrica, alinhada às metas ESG;

• Padronização nacional: diminui incertezas jurídicas e técnicas, oferecendo segurança para investimentos.

Regras Específicas para Estacionamentos Comerciais

Nos estacionamentos privados de shoppings, hospitais, aeroportos e centros empresariais, a norma exige atenção especial a três pontos:

1. Setorização das áreas de recarga, evitando que todos os carregadores fiquem em um único local;

2. Instalação de sistemas de supressão de incêndio automáticos;

3. Treinamento constante de equipes de operação.

Como Síndicos e Gestores Devem se Preparar

A preparação deve ocorrer em etapas:

1. Diagnóstico técnico da garagem por engenheiro elétrico e engenheiro de segurança;

2. Adequação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para contemplar os pontos de recarga;

3. Assembleia condominial para aprovação de obras e rateios;

4. Implantação de contratos de manutenção preventiva com empresas especializadas;

5. Criação de plano de emergência específico para veículos elétricos.

Prazos e Penalidades

A diretriz prevê prazo de 180 dias para adequação. Caso o condomínio ou estacionamento não se ajuste, poderá enfrentar:

• Interdição de áreas comuns;

• Multas administrativas;

• Risco de responsabilização civil e criminal em caso de acidentes.

Considerações Finais

A publicação da Diretriz Nacional SAVE representa um marco regulatório essencial para a segurança da mobilidade elétrica em ambientes coletivos. Para os gestores de condomínios e estacionamentos, o desafio está em equilibrar custos, segurança e inovação, garantindo que os moradores e usuários possam usufruir da recarga de forma segura e sustentável.

A transição já começou, e quem se antecipar terá vantagens competitivas, maior valorização imobiliária e, acima de tudo, a tranquilidade de cumprir as exigências legais e proteger vidas.